// Lei nº 13.709/2018

LGPD — Seus Direitos
como Titular de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados garante a você controle sobre seus dados pessoais. Aqui explicamos como aplicamos a LGPD no Confia que é Bom e como você pode exercer todos os seus direitos.

Lei nº 13.709/2018 LGPD Conforme Vigente desde Set/2020 Atualizado em --
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O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula a coleta, o uso, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais por empresas e pessoas físicas. Ela entrou em vigor em setembro de 2020 e é fiscalizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O objetivo central da lei é garantir que você — o titular dos dados — tenha controle e transparência sobre como suas informações são usadas.

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Quais dados coletamos e por quê

O Confia que é Bom segue o princípio da minimização de dados previsto na LGPD: coletamos apenas o mínimo necessário para operar o serviço. Veja o detalhamento completo:

Dado coletado Finalidade Base legal
IP anonimizado Análise de origem de tráfego Legítimo interesse
Dados de navegação Melhoria do site e conteúdo Legítimo interesse
E-mail (newsletter) Envio de atualizações mensais Consentimento
Mensagens de contato Responder solicitações Execução de contrato
Cliques em links Análise de performance editorial Legítimo interesse
// Dados que NÃO coletamos

Não coletamos nenhum dado sensível conforme o art. 11 da LGPD: sem CPF, RG, dados financeiros, dados de saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados biométricos, dados sobre crianças sem consentimento dos responsáveis ou qualquer outra categoria de dado sensível.

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Seus 8 direitos garantidos pela LGPD

O art. 18 da LGPD garante a você os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados por este site:

Art. 18, I 👁️
Confirmação e Acesso
Direito de confirmar se tratamos seus dados e de obter cópia das informações que possuímos, de forma clara e acessível.
Como exercer: solicite via formulário de contato informando "Direito de Acesso".
Art. 18, III ✏️
Correção
Direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados que possuímos sobre você.
Como exercer: informe o dado incorreto e o dado correto via formulário de contato.
Art. 18, VI 🗑️
Eliminação
Direito de solicitar a exclusão dos dados pessoais tratados com base em consentimento, quando este for revogado.
Como exercer: solicite "Exclusão de dados" via formulário. Executamos em até 15 dias úteis.
Art. 18, II 🚫
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação
Direito de pedir a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Como exercer: descreva o dado e o motivo da solicitação no formulário de contato.
Art. 18, V 📦
Portabilidade
Direito de solicitar a portabilidade dos seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, na forma da regulamentação da ANPD.
Como exercer: solicite "Portabilidade de dados" indicando o destino via formulário.
Art. 18, IV ℹ️
Informação sobre Compartilhamento
Direito de ser informado sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados pessoais.
Como exercer: consulte nossa Política de Privacidade ou solicite relatório detalhado via contato.
Art. 18, VII ↩️
Revogação do Consentimento
Direito de revogar o consentimento dado a qualquer momento, sem qualquer prejuízo, sendo o tratamento realizado anteriormente considerado lícito.
Como exercer: use o link de descadastro nos e-mails ou solicite via formulário de contato.
Art. 18, IX ⚖️
Revisão de Decisões Automatizadas
Direito de solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
Como exercer: solicite revisão indicando a decisão automatizada via formulário de contato.
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Como exercer seus direitos

Facilitamos ao máximo o exercício dos seus direitos. Siga os passos abaixo:

1
Acesse o formulário de contato
Vá até confiaqueebom.com.br/contato/ e preencha o formulário. Não é necessário criar conta ou fornecer documentos antecipadamente.
2
Indique "LGPD" no assunto
No campo assunto, escreva "LGPD — [tipo de direito]", por exemplo: "LGPD — Acesso aos dados" ou "LGPD — Eliminação". Isso prioriza sua solicitação na triagem.
3
Descreva sua solicitação
Explique com clareza qual direito deseja exercer e, se aplicável, quais dados específicos sua solicitação se refere. Quanto mais detalhada a descrição, mais ágil será o atendimento.
4
Verificação de identidade
Podemos solicitar confirmação da sua identidade para proteger seus dados de solicitações feitas por terceiros não autorizados. Esse processo é simples e não exige envio de documentos físicos.
5
Receba a resposta
Respondemos pelo mesmo canal de contato utilizado, no e-mail informado na solicitação. Se não for possível atender integralmente, explicaremos o motivo com base na legislação aplicável.
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Prazos de resposta

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15 dias úteis — prazo máximo legal

Conforme o art. 18, §5º da LGPD, o prazo máximo para responder solicitações de titulares é de 15 dias úteis a partir do recebimento. Nos esforçamos para responder em prazo menor para solicitações simples (como cancelamento de newsletter), geralmente em até 48 horas. Caso não seja possível atender a solicitação, informaremos o motivo dentro do mesmo prazo.

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Cookies e consentimento

O uso de cookies no Confia que é Bom segue os princípios da LGPD de transparência e finalidade:

  • Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico do site. Não requerem consentimento por serem estritamente necessários.
  • Cookies analíticos (Google Analytics 4): coletam dados anônimos de navegação com IP anonimizado. Baseados em legítimo interesse para melhoria do serviço.
  • Cookies de publicidade (Google AdSense): usados para personalização de anúncios. Você pode gerenciar em adssettings.google.com.

Para recusar cookies não essenciais, você pode configurar seu navegador para bloqueá-los. Isso pode afetar algumas funcionalidades do site, mas não impedirá o acesso ao conteúdo editorial.

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Compartilhamento com terceiros

O Confia que é Bom compartilha dados de navegação apenas com os seguintes terceiros, todos em conformidade com a LGPD:

  • Google LLC (Google Analytics 4 e Google AdSense): dados anônimos de navegação para análise de tráfego e exibição de publicidade contextual. Política de privacidade: policies.google.com/privacy.
  • Provedor de hospedagem: logs de acesso padrão retidos conforme política própria do provedor.
  • Serviço de e-mail marketing: apenas o endereço de e-mail dos assinantes da newsletter voluntária.
// O que NÃO fazemos

Não vendemos, alugamos ou comercializamos dados pessoais com terceiros para nenhuma finalidade. Não realizamos transferências internacionais de dados pessoais fora do escopo dos serviços do Google LLC, que opera em conformidade com o GDPR europeu e com acordos de transferência reconhecidos.

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Por quanto tempo guardamos seus dados

Retemos dados pelo período mínimo necessário, conforme o princípio de necessidade da LGPD:

  • Dados de navegação (Analytics): 14 meses, configuração padrão do Google Analytics 4. Após esse período, são automaticamente excluídos ou anonimizados.
  • E-mail de newsletter: pelo tempo em que você permanecer cadastrado. Excluído em até 48 horas após solicitação de descadastro.
  • Mensagens de contato: pelo tempo necessário para resolução e até 12 meses após o encerramento. Após esse prazo, excluídas permanentemente.
  • Logs de servidor: até 90 dias, conforme política do provedor de hospedagem.
  • Registros de acesso (Marco Civil da Internet): 6 meses, conforme obrigação legal do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.

Após o prazo de retenção, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados permanentemente, impossibilitando qualquer re-identificação.

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Perguntas frequentes sobre LGPD

Sim. A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada, independentemente do porte, desde que a operação seja realizada no território brasileiro ou os dados sejam de pessoas localizadas no Brasil. O Confia que é Bom está sediado no Brasil e atende ao público brasileiro, portanto está obrigado a cumprir integralmente a LGPD.

Sim. Você pode solicitar acesso a todos os dados pessoais que tratamos sobre você. Porém, importante destacar: os dados de navegação são coletados de forma anônima e agregada pelo Google Analytics 4. Isso significa que, na prática, não possuímos dados vinculados à sua identidade além do seu e-mail (se você se cadastrou na newsletter) e das mensagens enviadas pelo formulário de contato. Responderemos a solicitações de acesso em até 15 dias úteis.

Para cancelar a newsletter, clique no link "Cancelar inscrição" presente no rodapé de qualquer e-mail que enviamos — o processo é imediato. Para solicitar a eliminação completa dos seus dados (e-mail e histórico de envios), acesse nosso formulário de contato e selecione "LGPD — Eliminação de dados". Executamos a exclusão em até 15 dias úteis e confirmamos por e-mail.

Ao clicar em um link de afiliado, você é redirecionado para o Mercado Livre. O ML pode colocar um cookie de rastreamento de afiliado no seu navegador para atribuir a comissão à nossa conta. Esse cookie é gerenciado pelo Mercado Livre, não por nós. O Confia que é Bom não recebe nenhum dado pessoal seu da transação — apenas uma confirmação de que uma compra foi realizada, sem informações sobre o comprador. Sua relação de dados com o ML é regida pela política de privacidade própria do Mercado Livre.

Se sua solicitação não for atendida dentro do prazo legal (15 dias úteis) ou se você não estiver satisfeito com a resposta recebida, você tem o direito de registrar reclamação diretamente na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), através do portal gov.br/anpd. Você também pode buscar orientação no Procon do seu estado ou ingressar com ação judicial.

Não. O Confia que é Bom não utiliza sistemas de inteligência artificial ou decisão automatizada que produzam efeitos jurídicos ou que afetem significativamente os interesses dos usuários. A personalização de anúncios do Google AdSense é realizada pelo Google em seus próprios sistemas — se você quiser rever essas configurações, acesse adssettings.google.com.

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A ANPD é o órgão federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. Você pode recorrer à ANPD caso considere que seus direitos não foram atendidos adequadamente.

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD

Site oficial: gov.br/anpd
Peticionamento eletrônico: disponível no portal do Governo Federal
Canal de atendimento: disponível no site da ANPD

A ANPD pode aplicar sanções administrativas a organizações que descumprirem a LGPD, incluindo advertências, multas de até 2% do faturamento (limitadas a R$ 50 milhões por infração) e até proibição do tratamento de dados.

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Canal de privacidade e DPO

Para exercer seus direitos LGPD, esclarecer dúvidas sobre o tratamento dos seus dados ou registrar qualquer preocupação relacionada à privacidade, utilize nosso canal oficial:

📋 Formulário de contato: confiaqueebom.com.br/contato/

📌 Assunto recomendado: "LGPD — [descreva o direito ou dúvida]"

⏱️ Prazo de resposta: até 15 dias úteis (art. 18, §5º da LGPD)

🌐 Idioma: português (Brasil)

📌 Nota sobre o DPO

A LGPD prevê a indicação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) para algumas organizações. O Confia que é Bom é um site editorial de pequeno porte. Para todas as solicitações de proteção de dados, utilize o canal de contato indicado acima. Caso a ANPD venha a exigir a designação formal de DPO para sites do nosso porte, atualizaremos esta página prontamente com os dados do encarregado.